The changes introduced by Act 14.879/2024 and the limitations regarding the adoption of the forum selection clause in international contracts
Keywords:
Forum Selection Clause, Choice of Forum Clause, Private International Law, International Contracts, Transnational Legal TransactionsAbstract
This article aims to analyze the potential impacts on international contracts arising from the entry into force of Act 14.879/2024, which amended Article 63 of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC/2015). The amended provision regulates the use of forum selection clauses in judicial proceedings. It introduced new requirements for the validity of such clauses, namely the existence of a connection either with the domicile or residence of one of the parties or with the place of performance of the obligation, treating the absence of such a nexus as an abusive practice. International commercial contracts, however, are typically characterized by the involvement of multiple parties and legal systems, which frequently leads to the adoption of forum selection clauses designating a neutral forum to resolve disputes arising from these agreements, without necessarily requiring any territorial connection with the parties or with the obligation itself. Accordingly, this study seeks to examine whether the introduced amendments represent a genuine setback and may undermine freedom of contract in international agreements, thereby generating uncertainty and legal insecurity in transnational legal transactions.
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