Marco jurídico para a cidadania digital: uma análise do Projeto de Lei 5.276/2016

Authors

  • Laura Schertel Mendes
  • Danilo Doneda

Keywords:

Protec?a?o de dados, Direito a? Privacidade, Projeto de Lei, Dados Pessoais, Direitos fundamentais

Abstract

O artigo analisa os principais aspectos do Projeto de Lei 5276/2016 sobre proteção de dados pessoais, tema ainda não tratado pelo ordenamento brasileiro na forma de uma lei geral. Após verificar aspectos dos contextos histórico e jurídico da proteção à privacidade e dados pessoais no Brasil, destaca-se o caráter geral e unitário da lei proposta para, a seguir, traçar o perfil geral de alguns dos temas abordados pelo projeto, como a de nição de dado pessoal e os identificadores eletrônicos, os conceitos de dados anônimos e dados sensíveis, a noção de legítimo interesse, os tópicos de segurança da informação e vazamento de dados, a transferência internacional de dados e as competências de uma autoridade de proteção de dados. 

Author Biographies

Laura Schertel Mendes

Doutora em Direito Privado – Faculdade de Direito da Humboldt-Universität zu Berlin. Professora Adjunta da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público.

Danilo Doneda

Doutor em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor visitante na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. 

Downloads

Published

2017-01-20

Issue

Vol. 9 (2016)

Section

Doutrina Nacional

License

A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita e é aqui resumida: (a) o autor cede os direitos autorais à RDCC e seus editores; (b) a remuneração do autor consiste no recebimento de um exemplar da RDCC, no qual sua contribuição foi publicada. Os textos publicados podem ser utilizados.