Marco jurídico para a cidadania digital: uma análise do Projeto de Lei 5.276/2016
Palavras-chave:
Protec?a?o de dados, Direito a? Privacidade, Projeto de Lei, Dados Pessoais, Direitos fundamentaisResumo
O artigo analisa os principais aspectos do Projeto de Lei 5276/2016 sobre proteção de dados pessoais, tema ainda não tratado pelo ordenamento brasileiro na forma de uma lei geral. Após verificar aspectos dos contextos histórico e jurídico da proteção à privacidade e dados pessoais no Brasil, destaca-se o caráter geral e unitário da lei proposta para, a seguir, traçar o perfil geral de alguns dos temas abordados pelo projeto, como a de nição de dado pessoal e os identificadores eletrônicos, os conceitos de dados anônimos e dados sensíveis, a noção de legítimo interesse, os tópicos de segurança da informação e vazamento de dados, a transferência internacional de dados e as competências de uma autoridade de proteção de dados.
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