Instrumento Particular de Transação – Presentes as figuras de erro, dolo e coação – Vício de vontade manifesto – Má-fé da parte contratante – Ato ilícito configurado – Conduta abusiva evidenciada
Aplicação do artigo 187 do Código Civil – Direito de pleitear indenização caracterizado (Parecer)
Resumo
Sumário: 1. A Transação, evolução histórica, conceito e natureza jurídica. 1.1. Evolução histórica. 1.2. No direito estrangeiro. 1.2.1. Direito Francês. 1.2.1.1. Elementos jurídicos e domínio da transação. 1.2.1.2. Pessoas capazes de transigir. 1.2.1.3. Objeto das transações. 1.2.1.4. Forma e prova. 1.2.1.5. Efeitos da transação. 1.2.1.6. Nulidade da transação. 1.2.2. Direito Italiano. 1.2.3. Direito Espanhol. 1.2.4. Direito Português. 1.2.5. Direito Alemão. 1.2.6. Direito Argentino. 1.3. Conceito. 1.4. Natureza jurídica. 2. Os vícios da transação: erro, dolo e coação. 2.1. Erro. 2.2. Dolo. 2.3. Coação. 3. A boa-fé no direito brasileiro e alienígena. 4. Do abuso de Direito. 4.1. Breve escorço histórico. 4.2. Abuso do direito como espécie de ato ilícito. Conclusões.
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