Contratos coligados de mútuo e de fornecimento de bens ou serviços. O novo artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor: avanços, retrocessos e omissões
Palavras-chave:
Coligação ou conexão contratual, Contratos coligados ou conexos, Mútuo para consumo, Causa concreta, SuperendividamentoResumo
Este artigo debruça-se sobre um tipo específico de coligação contratual – o mútuo para consumo – que se caracteriza pelo fato de o dinheiro emprestado ser destinado à aquisição de um bem ou serviço determinado, atuando os empresários (mutuante e vendedor/prestador de serviço) de forma concertada (isto é, em parceria). O mútuo para consumo constitui a forma mais difundida e relevante de coligação contratual na sociedade contemporânea – uma sociedade na qual o ato de consumir depende cada vez mais da concessão de crédito. Recentemente, o legislador disciplinou o mútuo para consumo no Direito brasileiro ao introduzir, por meio da chamada “Lei do Superendividamento”, o novo art. 54-F no Código de Defesa do Consumidor. Se, por um lado, a nova disposição teve o mérito de consolidar algumas soluções já enraizadas na doutrina e na jurisprudência (como a possibilidade dos vícios se “propagarem” entre os contratos), de outro, é fato que trouxe retrocessos (como na parte em que dispõe sobre o cartão de crédito), foi pouco clara em alguns pontos (no que diz respeito, por exemplo, à responsabilidade do mutuante por danos causados pelo fornecedor de bens ou serviços) e omissa quanto a aspectos relevantes (como em relação à possibilidade de o consumidor opor a exceção de contrato não cumprido perante o mutuante por inadimplemento do fornecedor de bem ou serviço).
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Referências
AGUIAR JR., Ruy Rosado de. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2. ed. Rio de Janeiro: AIDE Editora, 2004.
AGUIAR JR., Ruy Rosado de; TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Comentários ao novo Código Civil: da extinção do contrato (arts. 472 a 480). Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. VI, t. II.
ALPA, Guido; BESSONE, Mario. Funzione economica e modelli giuridici delle operazioni di credito al consumo. Rivista delle società, ano XX, fasc. 6, nov.–dez. 1975, p. 1359–1373.
AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, ano 86, v. 744, p. 733–738, out. 1997.
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 10. ed. São Paulo: RT, 2022.
BIANCHI, Beatriz H. de M. Os contratos coligados: suas consequências e a peculiaridade da cláusula arbitral. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 60, p. 151–182, jan.–mar. 2019.
CENNI, Daniela. Superamento dello schermo della personalità giuridica, collegamento contrattuale e dintorni. Contratto e Impresa, v. III, p. 1063–1087, 1998.
CICALA, Raffaele. Sul contrato autonomo di garanzia. Rivista di Diritto Civile, ano XXXVII, n. 2, p. 143–151, mar.–abr. 1991.
COELHO, Francisco M. de Brito Pereira. Coligação negocial e operações negociais complexas – Tendências fundamentais da doutrina e necessidade de uma reconstrução unitária. Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, 2003, p. 233–268.
COLOMBO, Claudio. Operazione economiche e collegamento negoziale. Padova: CEDAM, 1999.
COUTO E SILVA, Clóvis Veríssimo do. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2006.
DI NANNI, Carlo. Collegamento negoziale e funzione complessa. Rivista del Diritto Commerciale e del Diritto Generale delle Obbligazioni, ano 1977, fasc. 9–10, p. 279–343.
DIAS, Lúcia Ancona Lopez de Magalhães. Onerosidade excessiva e revisão contratual no direito privado brasileiro. In: FERNANDES, Wanderley (Coord.). Fundamentos e princípios dos contratos empresariais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 385–446.
FERRANDO, Gilda. Credito al consumo: operazione economica unitaria e pluralità di contratti. Rivista del Diritto Commerciale e del Diritto Generale delle Obbligazioni, n. 9–10, p. 591–648, 1991.
FERRANDO, Gilda. I contratti collegati: principi della tradizione e tendenze innovative. Contratto e Impresa, v. 16, n. 1, p. 127–141, 2000.
FLORIS, Antonella; FREDA, Annarita; RAPISARDA, Ilenia. Il collegamento negoziale ed il contratto di credito ai consumatori. Ricerche Giuridiche, n. 1, p. 119–164, 2013.
GABRIELLI, Enrico. Il contratto e l’operazione economica. Rivista di Diritto Civile, n. 1, 2003, p. 93–114.
GALGANO, Francesco. Il collegamento contrattuale. In: VISINTINI, Giovanna (Coord.). Dieci lezioni di diritto civile. Milano: Giuffrè, 2001. p. 179–203.
GARCIA, Enéas Costa. A proteção do consumidor nos contratos coligados. Jurisprudência do Tribunal de Justiça, v. 322, t. 1, ano 43, p. 2183–2209, mar. 2008.
GENNARO, Giovanni di. I contratti misti: delimitazione, classificazione e disciplina, negotia mixta cum donatione. Padova: CEDAM, 1939.
GIORGIANNI, Michele. Negozi giuridici collegati. Roma: Società Editrice del Foro Italiano, 1937.
GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Função social do contrato. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antonio. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
KONDER, Carlos Nelson. Contratos conexos: grupos de contratos, redes contratuais e contratos coligados. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
KONDER, Carlos Nelson. Controle de validade da cláusula “cross default” no ordenamento jurídico brasileiro. Scientia Iuris, v. 26, n. 3, p. 109–121, nov. 2022.
LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones. Trad. Jaime Santos Briz. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1959. t. I.
LARROZA, Ricardo Osvaldo. Sinalagma Genético y Funcional. In: STIGLITZ, Rubén S.; LARROZA, Gabriel A. (Org.). Contratos – Teoría General. Buenos Aires: Depalma, 1994. v. I, p. 544–545.
LENER, Giorgio. Profili del collegamento negoziale. Milano: Giuffrè, 1999.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. Os contratos coligados, os contratos conexos e as redes contratuais. In: CARVALHOSA, Modesto (Coord.). Tratado de direito empresarial – contratos mercantis. 2. ed. São Paulo: RT, 2018. v. IV, p. 491–528.
LÓPEZ FRÍAS, Ana. Los contratos conexos: estudio de supuestos concretos y ensayo de una construcción doctrinal. Barcelona: Jose Maria Bosch, 1994.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Tratado de los contratos: parte general. Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni, 2004. t. 1.
MARINO, Francisco Paulo De Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: RT, 2019.
MARTINEZ, Pedro Romano. Cumprimento defeituoso: em especial na compra e venda e na empreitada. Coimbra: Almedina, 2015.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MENEZES CORDEIRO, António. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2007.
MENEZES CORDEIRO, António. Tratado de direito civil: direito das obrigações: contratos e negócios unilaterais. Coimbra: Almedina, 2016. v. VII.
MEOLI, Bruno. I contratti collegati nelle esperienze giuridiche italiana e francese. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 1999.
MESSINEO, Francesco. Contratto Collegato. In: Enciclopedia del diritto. v. X. Milano: Giuffrè, 1962. p. 48–54.
MORAIS, Fernando Gravato. União de contratos de crédito e de venda para o consumo. Coimbra: Almedina, 2004.
NANNI, Giovanni Ettore. Promessa de fato de terceiro. Coligação contratual e extinção do contrato pela frustração de seu fim (parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 9, p. 279–310, out.–dez. 2016.
PENTEADO, Luciano de Camargo. Redes contratuais e contratos coligados. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; TARTUCE, Flávio. Direito contratual: temas atuais. São Paulo: Método, 2007. p. 463–492.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2003. t. XXVI.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2006. t. V.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2006. t. XXXVIII.
RAPAZZO, Antonio. I contratti collegati. Milano: Giuffrè, 1998.
RODRIGUES JR., Otavio Luiz. A doutrina do terceiro cúmplice: autonomia da vontade, o princípio res inter alios acta, função social do contrato e a interferência alheia na execução dos negócios jurídicos. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz E. (Org.). Doutrinas essenciais: obrigações e contratos. São Paulo: RT, 2011. v. III, p. 1225–1250.
RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Revisão judicial dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
RODRIGUES JR., Otavio Luiz; LEONARDO, Rodrigo Xavier; FERREIRA, Antônio Carlos. Revisão judicial dos contratos no regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado na pandemia de 2020 (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020). Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 25, p. 311–337, 2020.
ROSITO, Francisco. Os contratos conexos e sua interpretação. Revista dos Tribunais, v. 866, p. 24–47, dez. 2007.
SCHIZZEROTTO, Giovanni. Il collegamento negoziale. Napoli: Jovene, 1983.
SCOGNAMIGLIO, Renato. Collegamento negoziale. Enciclopedia del Diritto. Milano: Giuffrè, 1960. v. 7, p. 375–381.
TEPEDINO, Gustavo. Coligação contratual e arbitragem: limites impostos pelo princípio da relatividade dos contratos. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 69, p. 57–77, abr.–jun. 2021.
TEYSSIE, Bernard. Les groupes de contrats. Paris: LGDJ, 1975.
TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di diritto civile. Padova: CEDAM, 1978.
TRIMARCHI, Pietro. Istituzioni di diritto privato. 9. ed. Milano: Giuffrè, 1991.
VAZ SERRA, Adriano Paes da Silva. União de contratos, contratos mistos. Boletim do Ministério da Justiça (Portugal), n. 91, p. 11-146, 1959.
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