Direitos Humanos e Direito Internacional Privado
Palavras-chave:
Direitos humanos, Direito internacional privado, Direito processual civil internacional, Direito brasileiro, Direito comparadoResumo
Os Direitos Humanos interferem na aplicação das regras do Direito Internacional Privado. A sua influência atinge não só o Direito Processual Civil Internacional, mas também as regras do direito aplicável e o reconhecimento pelos Estados de situações jurídicas constituídas no exterior. Ainda que os direitos humanos reivindiquem aplicação universal, a sua interpretação e aplicação diferem nos Estados. Este artigo examina o impacto jurídico dos Direitos Humanos no âmbito do Direito Internacional Privado e a possibilidade de um controle supranacional em casos de violação de direitos humanos. O autor, ademais, ressalta especificamente a situação jurídica no Brasil. Por isso, o presente artigo serve ao operador do Direito também como guia de orientação quando tem de avaliar o impacto dos direitos humanos num caso concreto de direito privado com dimensões internacionais.
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