A personalidade jurídica e a titularização de direitos pelo nascituro
comentários ao REsp 1.415.727/SC
Palavras-chave:
Nascituro, Personalidade, Seguro obrigatórioResumo
O presente texto examina acórdão proferido pelo STJ (REsp 1.415.727/SC) sobre o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT por ocasião de óbito fetal.
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