O arrendamento e a parceria rural frente aos limites à aquisição de terras por estrangeiros (Parecer)

Resumo

sumáRio: A) Consulta – B) Parecer: I. Introdução – II. A propriedade e a empresa no direito agrário – III. A função social da empresa agrária – IV. Os contratos como instrumentos de consecução da função social dos imóveis agrários – V. O arrendamento e a parceria no ordenamento jurídico brasileiro – VI. A abrangência de disposições contidas na Lei 8.629, de 25.02.1993 – VII. Conclusão.