Disposição sucessória em pacto antenupcial: defesa de sua admissibilidade e seu limite

Resumo

O planejamento sucessório é assunto que ganhou importância em razão da complexidade da vida econômica. A par disso, a mu­dança advinda com os novos arranjos familiares demanda cautela para que desavenças ou má administração não arruíne vultosos patrimônios. Por isso, o aspecto patrimonial do Direito de Família ganhou relevo, sendo os pactos antenupciais de grande utilidade. Diante da tradicional vedação de pactos sucessórios, é preciso reexa­minar o alcance das disposições legais que os inibem para atualizar a aplicação da lei às necessidades modernas. Por isso, nem toda disposição sucessória em convenção matrimonial deve ser proibida.