Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários. Possibilidade de autorregulamentação expressa em termo s de serviço. Má utilização da plataform a que se configura como abuso de direito (Parecer)

Autores

  • Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka
  • Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Resumo

Sumário: Consulta. I. Fatos. II. Fundamentação. II.1. A relação mantida pela plataforma Y. com seus usuários. II.2. As violações dos Termos de Serviço que configuram má utilização da plataforma.  II.3. Da não caracterização da relação como relação consumerista. II.4. Controle de conteúdo e utilização de outros canais para escapar da sanção imposta. III. Respostas aos quesitos.   

 

Biografia do Autor

Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka

Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

 

Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Professor Titular de Direito Internacional Privado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

 

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Publicado

2022-03-27

Edição

v. 29 (2021)

Seção

Ensaios e Pareceres

Licença

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