Breves considerações sobre a renúncia do cônjuge à condição de herdeiro legitimário no direito português

Resumo

Desde a reforma do Código Civil operada  pelo DL 496/77, de 25 de novembro, o cônjuge  sobrevivo tem a categoria de herdeiro legitimário,  sendo chamado a suceder conjuntamente  com descendentes, na falta destes com ascendentes  e, na falta de uns e outros como único  legitimário. A sucessão contratual é admitida  como sistema de sucessão (voluntário) nos casos  expressamente previstos na lei. A Lei 48/2018, de  14 de agosto introduziu um desvio à proibição  dos pactos sucessórios (renunciativos), ao colocar  na disponibilidade dos esposados a renúncia  à condição de herdeiro legitimário um do outro,  reunidos determinados pressupostos. Para  proteção do cônjuge renunciante no estado de  viuvez, são-lhe atribuídos determinados direitos,  máxime o de habitação da casa de morada de  família e de uso do respetivo recheio.