Modelos de responsabilização civil por conteúdo postado na internet: Direito Comparado, Marco Civil e discussões nos tribunais superiores

Autores

  • Francisco de Mesquita Laux

Palavras-chave:

Responsabilidade civil na internet, Marco Civil da Internet, Provedores de aplicações, Direito comparado, Postagem de conteúdo na internet

Resumo

O artigo tem como objetivo comparar e contextualizar a hipótese de responsabilização dos provedores de ferramentas que permitem a postagem, por terceiros, de manifestações (textos, fotos, vídeos) na internet, inserta no art. 19 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. No caso brasileiro, a hipótese de responsabilidade civil é configurada com a comprovação, pelo demandante, do descumprimento de uma ordem judicial válida de remoção por parte do provedor de aplicações. A análise é feita a partir de uma comparação entre a lei brasileira e ordenamentos estrangeiros e, ainda, com base em discussões recentes nas Cortes Superiores brasileiras.

Biografia do Autor

Francisco de Mesquita Laux

Doutorando e Mestre – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Processual Civil – Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Vice-Diretor de Processo e Tecnologia e membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo – CEAPRO. Professor de cursos de pós-graduação. Advogado. 

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Publicado

2022-07-02

Edição

Seção

Doutrina Nacional