As implicações do fideicomisso sobre os impostos de transmissão causa mortis de imóveis

Autores

  • Márcio Flavio Mafra Leal

Resumo

O artigo examina a natureza transferência da propriedade imóvel do fiduciário para o fideicomissário e se isso se constitui fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis, especificamente diante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em contraste com legislações tributárias estaduais, bem como a maneira de atuar dos registradores ao se depararem com pedido de cancelamento da cláusula fideicomissária nas matrículas dos imóveis. Dada a natureza do fideicomisso, buscou-se comparar o tratamento tributário da propriedade resolúvel em geral e a legislação para se chegar a uma conclusão pela possibilidade de cobrança do ITCMD na hipótese pesquisada.

Biografia do Autor

Márcio Flavio Mafra Leal

Doutor em Direito pela Universidade de Friburgo (Alemanha). Pós-doutorado em História do Direito pela Universidade de Friburgo (Alemanha). Juiz federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal. Professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia-UFBA.

 

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Publicado

2021-03-27

Edição

Seção

Doutrina Nacional