Casamento. Regime da Comunhão Universal de Bens. Anulação. Erro. Dolo. Coação. Pacto antenupcial. Vícios do consentimento. Quebra da boa-fé e da função social do contrato. Desrespeito à dignidade da pessoa humana. Parecer.
Resumo
Sumário: A) Consulta – B) Parecer.
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Publicado
2016-11-30
Edição
Seção
Ensaios e Pareceres
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