Um dote, um palácio e o processo mais longo da história do Brasil (opinião legal)

Autores

  • José Fernando Simão

Resumo

Sumário: I. Consulta: a situação e os quesitos. I.1. Síntese da controvérsia. I.2. Os quesitos.
II. Parecer. III. Resposta sintética aos quesitos.

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Publicado

2020-04-29

Edição

v. 20 (2019)

Seção

Ensaios e Pareceres

Licença

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