O influxo da produção de Augusto Teixeira de Freitas para a contemporânea proteção normativa dos consumidores

Resumo

Trata-se de artigo que versa sobre a relevância do baiano Augusto Teixeira de Freitas para a sedimentação do Direito Privado no Brasil, mormente para a proteção dos interesses e direitos dos consumidores. Arregimentou-se, como problema da pesquisa, a indagação acerca da possibilidade de a obra denominada Esboço do Código Civil, elaborada pelo dito jurisconsulto, ter contribuído para a implementação das atuais normas que integram o microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), visto que, no século XIX, época vivenciada pelo jurista, não havia sequer menção à existência da figura do consumidor, mas, sim, apenas, referência aos “fregueses”, “clientes” ou “compradores”. A hipótese central corresponde à influência da referida obra para toda a codificação privada existente em nosso País, tendo sido manejados os métodos argumentativo, dialético e hermenêutico, bem como a linha crítico-metodológica e os tipos genéricos de investigação histórico-jurídica e a jurídico-exploratória. Foram concretizadas as pesquisas exploratória, bibliográfica e documental e ainda a técnica da observação indireta.