Venda/cessão onerosa de coisa ou direito litigioso: estado das questões sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos brasileiro, português, espanhol e italiano

Resumo

O presente artigo tem por alvo o sentido e o alcance do conceito de coisa ou direito litigioso e a sua análise enquanto objeto de operações onerosas efetuadas na pendência de contenda judicial. Revela ainda as limitações legais impostas a determinados agentes públicos de realizarem negócios dessa natureza no âmbito dos órgãos judiciais sujeitos a sua potencial influência, bem como as situações excepcionais em que o próprio legislador cuidou de afastar a proscrição por não visualizar conflito entre o exercício do munus público e o interesse privado do personagem inibido. O exame do estado atual dessas questões é feito sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos brasileiro, português, espanhol e italiano, visando identificar os pontos fortes e frágeis dos sistemas em contraste.