Comentário ao Recurso em Habeas Corpus 97.876/SP

Augusto Cézar Lukascheck Prado

Resumo


EXECUÇÃO – Título extrajudicial – Retenção de passaporte do executado –
Inadmissibilidade – Medida coercitiva que é ilegal e arbitrária por restringir o
direito fundamental de locomoção de forma desproporcional e não razoável –
Apreensão, ademais, que só se justifica com o esgotamento dos meios tradicionais
de satisfação do pleito.


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