O efeito irradiante dos direitos fundamentais e a autonomia do direito privado: a “decisão Lüth” e suas consequências

Resumo

É de grande atualidade determinar se a
eficácia dos direitos fundamentais transcende a relação
vertical entre o Estado e os cidadãos ou, ao
contrário, se alcança também os particulares, no
sentido horizontal. Este texto tem por objetivo analisar
esse problema a partir da decisão do caso Lüth.